Dá nova redação ao Art. 349-A do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 28/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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