PL 1613/2021 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/04/2021
Última votação
15/07/2021
Tema
Saúde
Autoria
Senado Federal - Cássio Cunha Lima · Órgão do Poder Legislativo
Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 177; abstenção: 6; total: 400.
277Sim · 69%
117Não · 29%
7Abstenção · 2%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 138; não: 237; abstenção: 1; total: 376.
138Sim · 37%
237Não · 63%
2Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 122; não: 249; abstenção: 1; total: 372.
122Sim · 33%
249Não · 67%
3Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; abstenção: 1; total: 390.