Altera a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, para dispor sobre prazo para o Poder Executivo abrir crédito adicional à lei orçamentária de 2021 e atender ao disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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