Política Nacional de Saúde Funcional baseada na CIF
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/05/2021
- Última votação
- 13/12/2023
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
Este projeto cria uma Política Nacional de Saúde Funcional, usando a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) para avaliar e acompanhar a capacidade de cada pessoa exercer atividades e participar da sociedade. A proposta muda o foco dos sistemas de saúde de apenas tratar doenças para também registrar e proteger a funcionalidade das pessoas, especialmente para melhorar decisões sobre benefícios previdenciários e assistenciais.
- Institui Política Nacional de Saúde Funcional usando a CIF como instrumento padrão de avaliação
- Avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, considerando funções do corpo, fatores ambientais e capacidade/desempenho da pessoa
- Exige inclusão de dados de funcionalidade nos sistemas de informação em saúde do SUS, setor privado, assistência social e previdência
- Determina capacitação de profissionais de saúde sobre CIF e criação de ferramentas estatísticas e clínicas para coleta de dados
- Proíbe discriminação ou exclusão de pessoas com base na classificação de funcionalidade gerada pela CIF
- Lei entra em vigor 120 dias após publicação; Poder Executivo deve regulamentar a criação de sistema de informação próprio
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.