Dispõe sobre a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Economia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.