Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/05/2021
- Última votação
- 23/04/2025
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.