MPV 1051/2021 — Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/07/2021 · Mantido o texto. Sim: 213; não: 179; total: 392.
213Sim · 54%
179Não · 46%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 105; não: 271; total: 376.
105Sim · 28%
271Não · 72%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 15/07/2021 · Mantido o texto. Sim: 222; não: 86; total: 308.
222Sim · 72%
86Não · 28%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 97; não: 240; abstenção: 3; total: 340.
97Sim · 28%
240Não · 70%
4Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.