Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou mais
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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