Altera a redação do art. 122 e revoga os arts. 123, 124 e 125 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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