Estabelece a responsabilização dos Estados e dos Municípios pelo óbito de cidadãos decorrente da não alocação de recursos públicos federais em programas e políticas públicas de combate, erradicação e redução da pandemia da COVID-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
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