Igualdade de juros para clientes com mesmo perfil de crédito
Ementa oficial:Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto proíbe bancos e financeiras de cobrar taxas de juros diferentes para empréstimos e financiamentos de consumidores que possuem a mesma categoria, perfil e cadastro de crédito. A medida busca evitar que clientes com perfil compatível sejam excluídos das melhores taxas disponibilizadas para outros clientes da mesma faixa.
- Proíbe taxas de juros diferenciadas para consumidores com mesma categoria, perfil e cadastro de crédito na mesma modalidade de empréstimo ou financiamento
- Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, acrescentando novo parágrafo (§3º)
- Entra em vigor na data de publicação
- Abrange instituições bancárias e financeiras que ofereçam crédito
- Impede a criação de 'subcategorias' de clientes dentro da mesma faixa de risco
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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