Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a arrecadação e distribuição de direitos autorais por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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