PL 2301/2021 · Câmara dos Deputados

Estabelece medidas punitivas e de prevenção à utilização de cerol e linha chilena.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

23/06/2021

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Educação

Autoria

Lauriete

PSC · ES · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

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