Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta aos veículos destinados a fiscalização agropecuária e dá outras providencias
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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