Dispõe sobre a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.587 de 2012.
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