Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos efetivarem doações a instituições que promovam o aproveitamento do material.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoria
Ementa
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