Acrescenta o art. 11-C a Lei 11.671, de 8 de maio de 2008, para determinar a construção de estabelecimento penal federal de segurança máxima no arquipélago de Trindade e Martim Vaz.
- Status
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Apresentada em
- 12/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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