Determina a obrigatoriedade de que as novas edificações possuam sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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