Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.
- Status
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Apresentada em
- 13/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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