Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/07/2021
- Última votação
- 16/09/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera as Lei nº 8.112 de 1990, 14.133 de 2021.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.