Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
- Status
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Apresentada em
- 14/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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