Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 15/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105 d e 2015.
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