PLP 32/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/08/2021

Última votação

16/12/2021

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

• Senado Federal - Cid Gomes · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 55; não: 322; total: 377.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Complementar nº 32, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 387; não: 1; abstenção: 1; total: 389.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-32/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.