MPV 1061/2021 · Câmara dos Deputados

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/08/2021

Última votação

25/11/2021

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera as Leis nº 12.722 de 2012, 10.696 de 2003 e 12.512 de 2011. Revoga a Lei nº 10.836 de 2004.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Marcelo Aro (PP-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 116. Sim: 46; não: 285; total: 331.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Emenda de Comissão n° 242. Sim: 187; não: 115; total: 302.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 228; não: 100; total: 328.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.

Votos individuais