Altera o art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para impor sanções ao cidadão que recusar imunização contra a Covid-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 10/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
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