PLP 46/2021 · Câmara dos Deputados

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/08/2021

Última votação

16/12/2021

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

• Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 2. Sim: 367; não: 1; abstenção: 1; total: 369.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 46, de 2021. Sim: 382; não: 10; total: 392.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.