PLP 117/2021 · Câmara dos Deputados

Esta lei veda expressamente a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em valores provenientes de emendas federais.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/08/2021

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Loester Trutis

PL · MS · Câmara

Ementa

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