MPV 1063/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/08/2021

Última votação

25/11/2021

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 31; não: 226; total: 257.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 227; não: 77; total: 304.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.