Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição da pena pela leitura.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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