Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico de uso de drogas ilícitas, para câmaras estadual, federal e o distrito federal.
- Status
- Aguardando Recebimento
- Apresentada em
- 25/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
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Ementa
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