Institui adicional no coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios em favor de municípios com até 20 mil habitantes em que se localizem instituições públicas de educação superior em âmbito estadual e federal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
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