PL 3025/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável e filtrada aos clientes nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Status

—

Apresentada em

31/08/2021

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor

Autoria

Jesus Sérgio

PDT · AC · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.