Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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