Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (15)
Ementa
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