Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o limite de despesas com publicidade no primeiro semestre do ano de eleição.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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