Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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