Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.212 de 2010.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.