PL 3357/2021 · Câmara dos Deputados

Aumenta a pena do crime de maus tratos praticado contra pessoa idosa.

Status

—

Apresentada em

29/09/2021

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Norma Ayub

PP · ES · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.