Reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS das Associações de Moradores e prevê a possibilidade de regularização de débitos destas entidades.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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