Corrige a redação do caput do art. 1.293 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.