Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para considerar prioritárias as despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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