PL 3498/2021 · Câmara dos Deputados

Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

08/10/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Valtenir Pereira

MDB · MT · Câmara

Ementa

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