Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
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