Proíbe o uso de técnicas agressivas ou abusivas no adestramento de animais em todo território nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.