Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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