PLP 178/2021 · Câmara dos Deputados

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/10/2021

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Efraim Filho

UNIÃO · PB · Câmara

Ementa

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