Dispõe sobre a prorrogação do Programa Especial de Regularização do Fies até 31 de dezembro de 2022 e revoga a isenção do IRPF incidente sobre a variação cambial de depósitos mantidos no exterior.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 10.260 de 2001 e 9.250 de 1995.
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