Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/11/2021
- Última votação
- 13/09/2023
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.