Inclui os crimes cibernéticos com repercussão interestadual ou internacional entre aqueles que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.446 de 2002.
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