Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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